A COMPETÊNCIA DO CORRETOR PARA FAZER AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS

O corretor de imóveis pode fazer dois tipos de avaliações, ambas com respaldo legal.

A primeira é denominada “OPINIÃO DE COMERCIALIZAÇÃO IMOBILIÁRIA”, prevista na própria lei 6.530/78 que instituiu a profissão de corretor de imóveis.

Nesta modalidade, qualquer corretor devidamente credenciado junto ao CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) pode emitir parecer escrito sobre o valor de determinado imóvel, valendo-se da experiência acumulada em sua vivência profissional.

Gradativamente, alguns juízes passaram a indicar e aceitar laudos periciais emitidos por corretores de imóveis, o que foi contestado pelos profissionais que tradicionalmente eram responsáveis por sua elaboração, em especial engenheiros, arquitetos e agrônomos.

Porém, a maioria dos tribunais superiores vem confirmando as decisões judiciais que aceitam os laudos elaborados por corretores dos imóveis. Exemplo mais recente nesta direção é o resultado da apelação cível 200734000105910/DF proferida pelo Tribunal Federal da Primeira Região.

Considerando que o Código de Defesa do Consumidor impede o fornecimento de serviços em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes como a ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, o COFECI, órgão federal fiscalizador da profissão de corretor de imóveis, tratou de disciplinar a questão.

Assim a Resolução-COFECI sob o número 1.066/2007 regulamentou a segunda modalidade de avaliação imobiliária, o “PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA”, estabelecendo uma série de critérios para sua plena aceitação na esfera judicial e em outras que exijam apuro técnico mais específico.

O “PTAM”, ao contrário da “opinião de comercialização”, exige que o corretor seja inscrito no “CADASTRO NACIONAL DE AVALIADORES IMOBILIÁRIOS”, mantido pelo próprio COFECI.

Apenas podem pertencer ao ‘CADASTRO’ os corretores possuidores de diploma superior em gestão imobiliária ou de certificado de conclusão de curso de avaliação imobiliária, desde que devidamente reconhecido pelo COFECI.

Todo “parecer” deverá conter um SELO CERTIFICADOR representando a garantia de que ele preencheu todos os requisitos técnicos exigidos por lei.

Cláudio Antonio Brandão

Depto.Vendas CMB IMÒVEIS

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3 Respostas to “A COMPETÊNCIA DO CORRETOR PARA FAZER AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS”

  1. Vilma Negrão Says:

    ´´A competencia do corretor para fazer avaliações imobiliarias´´
    Penso que deveria ser discutido, avaliado, os corretores deveriam ser mais ativos nas decisões pois ja basta as avaliações para financiamentos feitas por engenheiros que na sua grande maioria não possuem conhecimento comercial suficiente e vivem pedindo auxilio aos corretores, mas quanto a remuneração…Fica com eles.Não estariamos indo pelo mesmo caminho? Qualificar melhor o corretor de imoveis sim, buscar maior participação remunerada destes profissionais sim, mas tirar o pouco que se é remunerado merece uma melhor avaliação.

  2. JOSÉ ARNALDO RIBEIRO FERREIRA Says:

    Tenho formação Acadêmica em Gestão imobiliária e varios outros cursos na área, o mais recente MBA e Direiro imobiliario pela FGV, a minha oinião: para ser AVALIADOR IMOBILIÁRIO e PERITO tem que ter o nivel superior sim e ser reconhecido pelo COFECI, e não um curso tecnico de poucas horas tem messmo direito de quem fez nivel superior, onde esta a valorização da classe. ex: para todo curso Superior existe um curso Tecnico, o ADMINISTRADOR TEM O TECNICO, CONTADOR TEM O TECNICO……… PORQUER O NOSSO TEM QUE SER DIFERENTE.

  3. Hernane Dias Says:

    Caros colegas, unamo-nos nessa “cruzada” em defesa de nossa
    profissão! Querem nos tirar o legítimo direito do exercício legal de nossas atribuições. Nós somos os profissionais da comercialização, intermediação e avaliação comercial de imóveis, sejam eles urbanos
    ou rurais !! Os cursos de especialização nos qualificam e, somados
    à experiência de mercado, nos permitem opinar com absoluta segurança sobre valores, tendências mercadológicas, oferta e demanda de imóveis numa região específica. Não opinamos sobre os assuntos específicos às carreiras de engenharia ou arquitetura; portanto, não podemos permitir a “cassação” dos nossos direitos conquistados ao longo de décadas. Querem nos transformar em coadjuvantes, num cenário onde somos, corporativismos à parte, protagonistas !!!

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