É o momento da autorregulamentação da atividade de administrador de condomínios?

Nessa semana ocorre em São Paulo no SECOVI, o ENACON (Encontro Nacional dos Administradores de Condomínios). Esse encontro é anual e aborda um tema para discussão entre todos os profissionais envolvidos no setor em todo o país. É um momento de troca de experiências, dificuldades e principalmente descoberta de avanços técnicos no setor.

Neste ano, o principal tema que será abordado será a regulamentação da atividade de administração de condomínios, assunto bastante controvertido, visto que atualmente não se exige nenhum tipo de qualificação profissional para ingressar na atividade.

O mercado de administração de condomínios está distribuído entre diversos profissionais: advogados, contadores, administradores de empresas, imobiliárias, profissionais liberais e construtores, que muitas vezes em sua formação profissional não tiveram a especialização necessária para atuar nesse mercado em franco crescimento e que tem exigido das empresas que atuam no setor uma especialização que antes não era necessária. Atualmente administrar um condomínio envolve responsabilidades cíveis e tributárias jamais discutidas, e aquele ente sem natureza jurídica que era o condomínio passou a ter responsabilidades fiscais como uma pequena empresa.

Cada empreendimento passou a ser um órgão fiscalizador da Prefeitura de sua cidade (com a retenção do ISS – Imposto sobre prestação de serviços), dos órgãos públicos estaduais e nacionais (com as retenções e INSS, COFINS e IR) e de legislações municipais específicas que, se não cumpridas pelos próprios moradores, poderão causar prejuízo ao Condomínio, no caso da Lei Anti-Fumo.

Será que não é hora de segmentarmos o mercado e efetivamente manterem-se atuando somente as empresas especializadas no setor?

Diante dessa complexidade, será que as empresas existentes estão preparadas para atender a todas essas necessidades, e mais do que isso, são remuneradas de forma adequada para exercer essa função?

Não tenho dúvida que chegou o momento, se é que já não passou do tempo, da categoria se unir para segmentar esse mercado e exigir especificações técnicas mínimas e obrigatórias para exercer essa atividade que hoje, muito diferente dos anos anteriores, está exigindo profissionais qualificados para trabalhar no setor.

Claudia Roberta Brandão

Diretora – Setor de Administração Condominial

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