A Lei 12.007/09: Declaração de quitação anual de débitos e os condomínios

A lei 12.007/09 discute a obrigatoriedade da emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.

Em linhas gerais, isso significa que as empresas devem divulgar uma certificação que comprove que uma despesa anual específica foi inteiramente paga aos seus clientes.

Essa lei se aplica a condomínios?

Não.

É importante frisar que a relação “condômino x condomínio” não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabendo às administradoras de condomínios encaminharem as declarações aos condomínios administrados em sua carteira, não aos condôminos dos mesmos.

Como os consumidores recebem em suas residências as referidas certidões de empresas concessionárias de energia elétrica, água e televisão a cabo, por exemplo, informando que estão a par com os compromissos de pagamento, acreditam que os condomínios são obrigados a informá-los do cumprimento das obrigações.

No entanto, isso é uma má interpretação ou desconhecimento da lei citada acima. Assim, cabe ao morador interessado solicitar diretamente com a administradora ou o condomínio a certidão negativa que deseja quando lhe for conveniente.

Claudia Roberta Brandão

Diretora – Setor de Administração Condominial

Uma resposta to “A Lei 12.007/09: Declaração de quitação anual de débitos e os condomínios”

  1. Maria De Fatima Felix Says:

    E QUANDO O CONDOMÍNIO NÃO É ORGANIZADO E COBRA DO CONDÔMINO 02(DUAS) VEZES O QUE JÁ ESTÁ QUITADO. SE EU PEDIR A DECLARAÇÃO, O CONDOMÍNIO PODE ME NEGAR? PORQUE ESTÁ NEGANDO.

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