A polêmica do Fiador nos Contratos de Locação

Apesar de todas as críticas que são feitas em relação à figura do Fiador nos Contratos de Locação, é indiscutível sua importância no mercado de locação.

Com freqüência vimos tramitar projetos de lei tentando interferir nessa forma de garantia, intentando sua eliminação por completo ou restringindo-a ao vedar a impenhorabilidade do bem de família.

Tal iniciativa não parte de quem tem experiência do que acontece no mercado. Muitas vezes os deputados são sensibilizados por relatos pessoais de quem prestou fiança e se viu obrigado ao pagamento de uma elevada dívida de outrem, reduzindo seu patrimônio.

Hoje dispomos de várias modalidades de garantia para os Contratos de Locação. A fiança é uma delas, porém a única não onerosa. Por isso é a mais utilizada, correspondendo a mais da metade dos contratos firmados.

A regulamentação e o interesse dos agentes financeiros em modalidades como o seguro fiança e os títulos de capitalização permitem evitar o recurso aos fiadores, tornando raro encontrarmos fiadores que não pertençam ao núcleo familiar dos afiançados.

Na verdade, o Estado é o principal responsável pelo ônus excessivo dos Fiadores quando ocorre inadimplência, pois o decurso processual é moroso e atua contra a rápida solução dos litígios, aumentando os débitos

Com a entrada em vigor da lei n. 12.112/09 a tendência é a agilidade desses processos.

É mais um passo no sentido de aumentar a segurança jurídica dos contratos e incrementar ainda mais o importante mercado de locação.

Cledson Eduardo Brandão

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