PERDA DE QUANTIAS PAGAS APÓS RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

O que ocorre com o comprador de um imóvel que, após ter assinado o contrato e iniciar o pagamento, por qualquer motivo, não complementa o restante do preço e resolve rescindir o contrato?

Em primeiro lugar, obviamente, devemos recorrer à análise do contrato, pois, muitas vezes, nele podem estar previstas as circunstâncias e as conseqüências do fato. Um advogado ou mesmo um corretor de confiança podem ser úteis neste momento.

A solução mais recomendável é que as partes cheguem a um acordo, sem recurso à justiça. Diante da impossibilidade de acordo, a parte que se sentir prejudicada deverá promover uma ação judicial de rescisão contratual.

Caberá então ao juiz decidir a questão. Este, certamente, levará em conta para sua tomada de decisão o que está previsto no contrato, mas não necessariamente ficará restrito a ele.

Isto porque o juiz, além do contrato, utiliza-se do bom senso e da jurisprudência para fundamentar sua decisão. O bom senso sempre traz consigo certa dose de subjetividade. A jurisprudência, basicamente, representa o conjunto de decisões judiciais proferidas em situações semelhantes.

Ocorre que os tribunais superiores, para agilizar os processos e facilitar a decisão dos juízes, tem padronizado algumas decisões, criando as denominadas “súmulas”, ou seja, pareceres que orientam os juízes e que as partes precisam conhecer pois dificilmente as decisões finais virão em sentidos diferentes.
Seguem as íntegras da súmula do Tribunal de Justiça de São Paulo que se aplicam ao nosso caso:

  1. “O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem.”

  1. “A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para sua aquisição.”

Em suma, (1) não é admissível a perda total dos valores pagos, mas devem ser descontadas as despesas assumidas pelo vendedor por conta da operação e, (2) a devolução deve ser feita obrigatoriamente de uma só vez.

Claudio Antonio Brandão

Uma resposta to “PERDA DE QUANTIAS PAGAS APÓS RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL”

  1. Roberto C. Bergamin Says:

    Estou nessa situação a quase tres anos. Um processo que vem se arrastando. Agora é o momento do acordo, mas infelizmente cometi muitos erros durante esse caminho. Mesmo aumentando minhas ofertas e cedendo aos caprichos alheios não haverá acordo. Pois sempre querem mais do que é justo.
    E pelo que li neste artigo me fortaleci e vou deixar o processo seguir em frrente.
    Ainda que eu não queira prejudicar a compradora vou reaver judicialmente meu imóvel, minhas perdas financeiras e minha confiança na justiça

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