Comentários sobre a responsabilidade fiscal dos condomínios

Muito embora o condomínio seja considerado juridicamente um ente despersonalizado, ou seja, não é pessoa física ou jurídica, apenas um mero conjunto de interesses, isto não significa que ele não tenha responsabilidade fiscal. Prova disto é a obrigatoriedade da inscrição dos condomínios no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

Os condomínios têm sido alvo freqüente de fiscalizações e os síndicos devem estar atentos às obrigações legais exigidas para o exercício de sua função:

1)    Todas as aquisições de produtos ou contratações de serviços devem ser feitas mediante emissão de nota fiscal. Isso garante os direitos do condomínio com relação às garantias dos produtos ou serviços e o resguarda de futuras fiscalizações.

2)    Recibos simples não têm valor fiscal algum. O síndico que contratar serviços mediante essa forma de pagamento colocará em risco o condomínio em casos de fiscalizações e suas contas poderão não ser aprovadas em Assembleia.

3)    RPA (Recibo de pagamento de autônomos): o RPA é um documento legal que o condomínio pode aceitar desde que o mesmo esteja devidamente preenchido pelo prestador de serviços e que este, por sua vez, possua inscrição na Prefeitura Municipal. Sem essas condições, o RPA torna-se um recibo simples e o condomínio que aceitar esse tipo de documento, terá um custo adicional de 20% sobre o valor contratado, para pagamento de encargos sociais.

4)    Atualização do Responsável na Receita Federal: é fundamental que ao ser eleito um novo síndico, a Receita Federal seja informada do fato, mantendo assim, o cadastro do condomíinio sempre ativo e atualizado.

5)   Certificado Digital: Os condomínios terão que obter junto ao SERASA o Certificado Digital até o final deste ano, possibilitando que toda a comunicação com a Receita Federal e demais órgãos públicos seja feita on line.


Esteja atento às mudanças no setor de Administração de Condomínios, garantindo sua segurança como síndico e de toda sua comunidade.

 

Claudia Roberta Brandão

Diretora do Setor de Condomínios

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