AS VANTAGENS DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL (ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA EM TABELIÃO DE NOTAS)

Passados mais de cinco anos desde a entrada em vigor da lei federal 11.441/2007, algumas pessoas ainda desconhecem as facilidades que ela proporcionou aos cidadãos brasileiros e, especialmente, ao nosso mercado imobiliário.

Imóvel em inventário, até então, era sinônimo, segundo a crença popular, de imóvel “enrolado”.

Devido à morosidade do Judiciário, vender um imóvel objeto de inventário judicial demandava muito tempo. Isto frequentemente causava desde desequilíbrios financeiros na negociação até um sentimento de desconfiança em relação à própria consumação do negócio.

Se a simples obtenção de uma autorização judicial para a venda de um imóvel – alvará –   pode demorar vários meses, o que dizer da própria finalização do processo de inventário, ou seja, o momento em que as partes interessadas têm acesso ao chamado “formal de partilha”, ou seja, a distribuição final dos bens entre os herdeiros.

O inventário extrajudicial é realizado através de escritura pública lavrada por Cartório de Notas escolhido livremente pelas partes interessadas, o que facilita bastante a tramitação do procedimento.

Seguem suas principais exigências:

1)      Todos os herdeiros sejam capazes, ou seja, maiores e no pleno gozo de suas faculdades mentais;

2)      Haja um consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens;

3)      O autor da herança – a pessoa falecida – não tenha deixado testamento;

4)      Documentos pessoais, de praxe, dos herdeiros e da pessoa falecida;

5)      A escritura deve ser acompanhada por um advogado (certamente os honorários  serão inferiores aos devidos em um inventário judicial);

6)      O ITCMD (Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação), com alíquota de 4% (quatro por cento), incidente sobre o valor total da herança, deve ser pago antes da lavratura da escritura.

Cumpridas essas exigências, em um prazo não superior a 60 (sessenta) dias, as partes são chamadas pelo escrevente do Cartório para a lavratura da escritura.

O custo da escritura é a única despesa que não ocorre no processo judicial, mas ela, sem dúvida, é compensada pela praticidade e rapidez do procedimento cartorial.

Lavrada a escritura de inventário extrajudicial, resta apresentá-la ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que a propriedade seja efetivamente transmitida aos seus herdeiros.

Importante ressaltar que a mesma lei 11.441/2007 criou a possibilidade das separações consensuais de casais sem filhos menores serem feitas também extrajudicialmente, inclusive com partilha de bens: mais facilidades e menos burocracia na vida das pessoas.

Claudio Antonio Brandão

Depto Vendas CMB IMÓVEIS

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