Funcionários de condomínios: confira o que mudou com a nova convenção coletiva

Como é de amplo conhecimento dos síndicos, a questão relativa à definição da entidade de representação patronal nas discussões das normas coletivas da categoria dos funcionários de condomínios provocou, nos últimos anos, uma verdadeira batalha judicial.

Recentemente, o impasse foi solucionado de forma definitiva, sendo que o SINDICOND (Sindicato dos Condomínios de Prédios e Edifícios Comerciais, Residenciais e Mistos do Estado de São Paulo) venceu a disputa que vinha travando com o SECOVI (Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo), tornando-se o único e legítimo representante dos condomínios na defesa de seus interesses, especialmente frente ao sindicato da categoria, o SINCONED (Sindicato dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios de Campinas e Região).

É importante enfatizar que, mesmo antes de ter sua legitimidade reconhecida pelo Judiciário, o SINDICOND, apoiado pela FESESP (Federação dos Serviços do Estado de São Paulo) chegou a negociar diretamente com o SINCONED, gerando inclusive normascoletivas de relativas aos períodos de 2012/2013 e 2013/2014, as quais, porém, não chegaram a ser aplicadas, por terem sido declaradas nulas pelo Poder Judiciário.

A data base da categoria continuará a mesma, ou seja, 1º  de outubro. Porém, buscando equalizar o piso da categoria e determinar a imediata aplicabilidade da norma coletiva, o SINDICOND e o SINCONED firmaram uma norma provisória, cuja aplicabilidade atual é incontestável, devendo ser respeitada integralmente pelos condomínios.

Assim, para total conhecimento, seguem abaixo as principais mudanças que serão, obrigatoriamente, aplicadas a partir de junho de 2014:

Base Salarial: Os pisos foram fixados em R$ 1.147,32 para zelador; R$ 1.098,10 para porteiros, folguistas, garagistas e demais empregados) e R$ 1.048,91 para faxineiras.

Cesta Básica: O valor foi fixado em R$ 200,00.

Adicional por tempo de serviço: A cada ano de trabalho, o funcionário receberá um anuênio de 1% até o limite de 8% sobre o salário. Os antigos funcionários que recebiam biênio terão direito adquirido e continuarão a receber o benefício que podia chegar até 15%.

Dia do funcionário em Condomínio: 11 de fevereiro será a data comemorativa da categoria e os funcionários receberão hora extra pelo trabalho neste dia.

Escala de trabalho: As escalas de trabalho terão que ser homologadas no sindicato e os condomínios que possuem um folguista devem se atentar ao limite diário de 6 horas de trabalho, sendo que as 2 horas trabalhadas, além das normais, serão pagas como horas extras.

Acúmulo de função: Qualquer funcionário que realizar outra função, independentemente do tempo dispendido para essa atividade, deverá receber 20% de acúmulo de função. Não há mais possibilidade de pagamento proporcional.

Vale Transporte: O limite de desconto reduziu de 6% para 3%.

Terceirização: Encontra-se expressamente PROIBIDA a terceirização de mão de obra de zeladoria, vigia, porteiro, jardineiro, faxineiro, auxiliar serviços gerais, ascensoristas, garagistas, manobristas e folguistas.

Não poderão ser firmados novos contratos de terceirização.

OS condomínios que possuem contratos de terceirização por prazo indeterminado podem mantê-los valendo-se da tese do direito adquirido. Entretanto, devem estar cientes que o SINCONED poderá fazer objeção à continuidade dessa prestação de serviços, devido, principalmente, à diferença salarial e à representatividade sindical.

 

APLICABILIDADE RETROATIVA

Os síndicos devem estar cientes de que o SINCONED poderá reivindicar, inclusive judicialmente, a aplicabilidade retroativa das normas anteriormente pactuadas, inclusive impedindo a continuidade das terceirizações contratadas anteriormente.

Porém, acreditamos que não há fundamento jurídico para o pleito, considerando que a decisão final em relação à representatividade foi proferida em março de 2014 e a norma firmada em 1º de maio de 2014.

 

Qualquer dúvida, sempre estaremos à disposição.

 

CMB Imóveis e Administração Condominial Ltda

Claúdia R. Brandão – Diretora de Administração Condominial

Dra. Flávia R. Maiolini Antunes – Departamento Jurídico

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